TJMG 0932841-36.2008.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO REALIZADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - OBRIGAÇÕES AUTÔNOMAS E DISVINCULADAS - PAGAMENTO DE ALUGUERES- PACTUADO- OBRIGAÇÃO DEVIDA. Não pode uma das partes se eximir de cumprir as obrigações pactuadas em acordo de divórcio alegando o descumprimento da outra parte, por se tratarem de obrigações desvinculadas e autônomas. Restando pactuado o pagamento de alugueres pela varoa a partir de data específica, o mesmo deve ser cumprido independentemente de o varão cumprir com as demais obrigações acordadas.