TJMG 6712256-73.2007.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - CLÁUSULA SUPLEMENTAR DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE - COBERTURA EXTINTA NO CASO DE SEPARAÇÃO OU DIVÓRCIO DO CASAL - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Não há abusividade na cláusula que prevê o término da cobertura da cláusula suplementar de inclusão de cônjuge no caso de separação judicial ou divórcio do casal, notadamente considerando que referida cláusula foi redigida de forma clara e em negrito, atendendo o disposto no art. 54, § 4º, do CDC.