TJMG 5002922-65.2020.8.13.0720

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL PELO CÔNJUGE VARÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO EM TRAMITAÇÃO - ESTADO DE COMUNHÃO SOBRE O BEM - CONDOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE. Revela-se impossível arbitrar, em favor do côjunge virago, o pagamento de um aluguel mensal, em razão do uso exclusivo do imóvel comum do casal pelo cônjuge varão, se ainda não extinta a sociedade conjugal pela decretação do divórcio, ou seja, até que seja decretado o divórcio e consequente extinção da sociedade conjugal, permanece o estado de comunhão sobre o bem de propriedade do casal.