TJMG 0891512-69.2005.8.13.0567

ARGÜIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REQUISITOS DA PETIÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. FORO DO DOMICÍLIO DA MULHER. ARTIGO 100 DO CPC. A petição de exceção de incompetência satisfaz os requisitos legais, se deixa claro a sua pretensão e o motivo porque o faz. A lei institui em favor da mulher o foro de sua residência para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento (art. 100, I, do CPC). Somente por renúncia dessa prerrogativa pelo cônjuge virago, por acordo das partes, pode ser derrogado esse critério de fixação de competência.