TJMG 0437392-08.2019.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE COM AÇÃO DE DIVÓRCIO - ARTS. 61 e 286 DO CPC - VARA DE FAMÍLIA - COMPETÊNCIA. - Verificando-se que a ação de exibição de documentos é preparatória e incidental à ação de divórcio, que possui natureza de direito de família, a competência do juízo suscitado é a medida que se impõe, já que o finco da presente ação é justamente os documentos que instruirão o feito familiar.