TJMG 3681860-12.2025.8.13.0000
CIVILEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
A ausência de dependência lógica e direta entre a ação de imissão na posse e a ação de divórcio afasta a prejudicialidade externa insculpida no art. 313, V, 'a', do CPC, notadamente quando o imóvel sub judice além de ter sido adquirido pela parte autora por sucessão hereditária, não integra o patrimônio comum a ser partilhado na ação de divórcio.