Decisão · TJMG

TJMG 3681860-12.2025.8.13.0000

Rel. Leonardo De Faria Beraldo9ª Câmara Cíveljulgado em 2026-03-24publicado em 2026-03-26
CIVIL
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -PREJUDICIALIDADE EXTERNA COM AÇÃO DE DIVÓRCIO - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A ausência de dependência lógica e direta entre a ação de imissão na posse e a ação de divórcio afasta a prejudicialidade externa insculpida no art. 313, V, 'a', do CPC, notadamente quando o imóvel sub judice além de ter sido adquirido pela parte autora por sucessão hereditária, não integra o patrimônio comum a ser partilhado na ação de divórcio.
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