TJMG 2726472-97.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIVÓRCIO - BEM INDIVISÍVEL - VEÍCULOS AUTOMOTORES - POSSE EXCLUSIVA DO RÉU - COTA PARTE DA AUTORA - VALOR DA TABELA FIPE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Desincumbindo-se a autora do seu ônus previsto no artigo 373, I, do CPC/15, de provar que o réu usufruiu, durante todo o trâmite da demanda e com exclusividade, os bens comuns de ambos os litigantes, sem qualquer participação da requerente, a extinção de condomínio existente sobre os bens deve levar em consideração o valor da avaliação constante da Tabela Fipe à época da propositura da ação.