Decisão · TJMG

TJMG 7773392-25.2005.8.13.0024

Rel. Antonio Servulo Dos Santos6ª Câmara Cíveljulgado em 2007-04-17publicado em 2007-05-18

CIVIL

DIVÓRCIO DIRETO - CÔNJUGES QUE RESIDEM SOB O MESMO TETO - INEXISTÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO. A coabitação inviabiliza a pretensão divorcista pelo flagrante desrespeito ao requisito legal, qual seja, a separação de fato.

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