TJMG 0899701-10.2013.8.13.0000

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - SUPRIMENTO DE ASSINATURA DA AGRAVANTE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA - MEDIDA IRREVERSÍVEL - ACORDO DE DIVÓRCIO HOMOLOGADO EM JUÍZO, DE DOAÇÃO, POR UM DOS AGRAVADOS, DE IMÓVEL AOS FILHOS COM USUFRUTO DA EX-CÔNJUGE VIRAGO, AGRAVANTE, HÁ MAIS DE DEZ ANOS SEM CUMPRIMENTO - SUSPENSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - PODER GERAL DE CAUTELA - CABIMENTO - ACORDO DO DIVÓRCIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA E OFERTA DE SUBSTITUIÇÃO POR DINHEIRO EM DEPÓSITO - FATO SUPERVENIENTE RELEVANTE A SER OBSERVADO - SUSPENSÃO DO SUPRIMENTO DEFERIDO POR LIMINAR NO PRIMEIRO GRAU, NA AÇÃO DE SUPRIMENTO, ATÉ A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do §2º do art. 273, do CPC, se da liminar/tutela antecipada houver risco do caráter irreversível não é possível a sua concessão. - É legitima, a princípio, a recusa de ex-cônjuge, de dar consentimento para venda de imóvel pelo outro, se este ainda não cumpriu obrigação assumida há mais de 10 anos em ação de divórcio, como medida preventiva de seus direitos, podendo a da liminar de primeiro grau ser suspensa conforme poder geral de cautela, permitido pelo CPC. - Havendo fato superveniente que influencia no julgamento do recurso, o magistrado deve considerá-lo, nos termos do art. 462 do CPC. - Recurso provido em parte.