TJMG 0526038-66.2006.8.13.0188

EMBARGOS DE TERCEIRO - EX-ESPOSA DO EXECUTADO - DÍVIDA CONTRAÍDA DEPOIS SEPARAÇÃO JUDICIAL DO CASAL - MATRIMÔNIO DISSOLVIDO ATRAVÉS DO DIVÓRCIO DO CASAL E RESPECTIVA PARTILHA DOS BENS - ANTES DA CITAÇÃO DO DEVEDOR PARA A FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. Deve ser reconhecida a procedência dos embargos de terceiro ajuizados pela ex-mulher que demonstra, de modo inequívoco, que o divórcio e respectiva partilha de bens do casal ocorreram antes da citação do seu ex-marido na ação de conhecimento de cobrança de encargos locatícios, e que a dívida foi contraída quando já homologada a separação judicial do casal.