Decisão · TJMG

TJMG 0270040-92.2015.8.13.0702

Rel. Rogerio Medeiros Garcia De Lima13ª Câmara Cíveljulgado em 2018-02-08publicado em 2018-02-23

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA TRÂNSITADA EM JULGADO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. COISA JULGADA. PRECLUSÃO. instituída a co-propriedade por meio da partilha definida em sentença proferida nos autos do divórcio, na proporção de 50% para cada um dos ora litigantes, imperiosa se torna a extinção do condomínio, devendo ser mantida a sentença.

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