TJMG 3234556-19.2024.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HOMOLOGAÇAO DE ACORDO PARCIAL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIOSO- POSSIBILIDADE - PREJUÍZO AOS MENORES- AUSÊNCIA DE PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS- POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O acordo parcial celebrado pelas partes na audiência atendeu aos requisitos estabelecidos pelo artigo 731 do Código de Processo Civil para homologação do divórcio. - Não há obrigatoriedade expressa em se resolver a questão da guarda e da regulamentação da convivência com os filhos nos mesmos autos da ação do divórcio litigioso, além de que a inexistência de pedidos de concessão de guarda e de regulamentação das visitas não impede que o divórcio seja decretado, até porque o pedido de divórcio, de caráter potestativo, pode ser julgado de forma independente dos pedidos relacionados aos interesses dos filhos menores de idade. - Recurso a que se nega provimento.