TJMG 4705834-37.2020.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS DECORRENTE DO DIVÓRCIO. ESGOTAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO REJEITADO. - Inexiste prevenção do Juízo que julgou a ação de divórcio para o julgamento de posterior ação de partilha, eis que esgotada a prestação jurisdicional com o trânsito em julgado da sentença. - Considerando que a ação que busca a partilha de bens decorrente do divórcio versa sobre questão meramente patrimonial, inexiste prevenção do juízo suscitado.