Decisão · TJMG

TJMG 1405663-78.2018.8.13.0000

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2019-03-14publicado em 2019-03-20

CIVIL

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO - IMÓVEL - QUESTÃO INDEPENDENTE - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO - CONFLITO ACOLHIDO. - Diversamente do entendimento defendido pelo Juízo suscitado, não se trata de demanda acessória, constituindo a partilha de bem imóvel questão independente, sendo despicienda sua análise pelo mesmo Juízo que julgou o processo de divórcio. - Acolher o conflito.

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