TJMG 1684052-70.2008.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVISÃO - BENS NÃO PARTILHADOS QUANDO DO DIVÓRCIO - NÃO ACORDO QUANTO À PARTILHA - NECESSIDADE DE DECIDIR A CAUSA EM DUAS FASES - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 967-968 e 969-981, do CPC. Não sendo possível a partilha em consenso pelas partes é necessário dar à Ação de Divisão o rito de duas fases distintas. Na ação de divisão há duas decisões de mérito, a primeira, examinando a viabilidade da divisória, a segunda, homologando a divisão propriamente dita. Os atos previstos nos artigos 979 e 980 do CPC somente deverão ser realizados após encerrada a primeira fase, dita contenciosa.