TJMG 1011256-33.2008.8.13.0024

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - ART. 535 DO CPC - NÃO VERIFICADA OMISSÃO - ACLARAMENTO INDEVIDO- REJEITAR ESTE RECURSO. - Não constatada a omissão quanto à matéria, que foi examinada na decisão impugnada, diante da controvérsia ainda existente em relação a esse possível direito, devem ser rejeitados estes embargos de declaração.