TJMG 0032396-74.2005.8.13.0177

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL FUNDADO EM USUFRUTO VITALÍCIO - FRUIÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL EM USUFRUTO - ACORDO DE PARTILHA DE BENS HOMOLOGADO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO DIREITO - EXCLUSÃO DE PARTE DO IMÓVEL OBJETO DO USUFRUTO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Restando provado pelo acordo de partilha de bens homologado em ação de divórcio direto, que parte do imóvel doado aos filhos do casal com reserva de usufruto vitalício ficaria apenas para um dos cônjuges, não tem o outro direito de pleitear arbitramento de aluguel sobre o referido bem.