TJMG 1288943-91.2019.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DIVÓRCIO - OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA MEAÇÃO. As obrigações fixadas ao tempo da homologação do divórcio, ainda que envolvam o pagamento de numerário decorrente da dissolução de empresas que tinham em seus quadros sociais os cônjuges, devem ser satisfeitas, caso não implementadas voluntariamente, na Vara de Família.