TJMG 0041925-29.2013.8.13.0245

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL - ANULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS - APRECIAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO CASAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Ausentes as hipóteses do art. 171, do CC/2002, descabe acolher a pretensão de anulação da escritura pública de divórcio. - Verificado que não houve renúncia ao direito de partilha de bens quando da consumação do divórcio extrajudicial, possível que o tema seja oportunamente apreciado pelo Judiciário. - Contudo, à mingua de comprovação da propriedade do casal sobre os bens arrolados pela autora e, por conseguinte, da sua aptidão à partilha, julga-se improcedente o pedido inaugural. - Recurso desprovido.