TJMG 0063510-91.2016.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - BEM DE BAIXA LIQUIDEZ - RECUSA DA NOMEAÇÃO - LEGALIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A finalidade precípua da penhora é separar bens do devedor para pagamento imediato ao credor. Se o bem nomeado pelo devedor não ensejar rápida conversão em espécie, pode aquele ser recusado pelo credor justo porque em caso que tal divorcia a penhora de sua verdadeira natureza jurídica. Conforme precedente do c. STJ é legítima a recusa pela Fazenda Pública da nomeação de bens desprovidos de liquidez imediata.