TJMG 0406394-28.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - AÇÃO DE ESTADO CIVIL DAS PESSOAS - DISSENSO SOBRE A COMPOSIÇÃO DE ACERVO PATRIMONIAL - INCLUSÃO DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA - INADMISSIBILIDADE - RESOLUÇÃO EM VIA ORDINÁRIA - DECISÃO MANTIDA. Se o objeto principal da ação é o divórcio das partes, envolvendo, portanto, estado civil das pessoas, inadequada é a inclusão de terceiro estranho à relação jurídica. Eventual partilha ou pretensão patrimonial, por cautela, deve ser resolvida em via ordinária, não sendo requisito para a concessão do divórcio.