TJMG 2278135-51.2005.8.13.0145

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. LITIGANTES QUE SE CASARAM EM 1974 PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. HERANÇA ADQUIRIDA EM 1992. DIVÓRCIO OCORRIDO EM 2002. AUSÊNCIA DE MENÇÃO QUANTO À DISPONIBILIDADE DE BENS. CONDIÇÃO DE CO-PROPRIETÁRIOS RECONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. O regime de bens oficial adotado em 1974 era o da comunhão universal de bens que, somente com a vigência da Lei nº 6.515 foi alterado, assim, mesmo a contra gosto da autora, o réu participou do inventário na condição de meeiro, tendo sido reconhecida sua condição de co-proprietário do imóvel, mesmo após o divórcio do casal.