TJMG 0137978-75.2015.8.13.0480

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA - HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Diante da ausência de prova robusta acerca da existência de união estável no período posterior ao divorcio judicial consensual dos litigantes, não há como reconhecer a procedência do pedido. 2. Nos termos do §11º do artigo 85 do CPC/15, deve o tribunal, quando do julgamento do recurso, majorar os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho extra exigido em grau recursal. 3. Negar provimento ao recurso.