TJMG 0694593-77.2011.8.13.0024

EMENTA: < PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA COMPANHEIRA COMO BENEFICIÁRIA SEM EXCLUSÃO DA EX-ESPOSA - DIREITO QUE NÃO FOI RECONHECIDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INSCRIÇÃO DA COMPANHEIRA, NO CURSO DA AÇÃO, APÓS A HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO E EXCLUSÃO DA EX-ESPOSA -ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REPARTIÇÃO. Não reconhecida a procedência da pretensão de inclusão da ex-esposa e também da companheira na categoria de dependentes do servidor junto ao Órgão Previdenciário, questão que passou sem impugnação específica no recurso e, de outro lado, realizada a inscrição desta, no curso da lide e após a homologação do divórcio do segurado em relação àquela, devem os ônus da sucumbência ser repartidos entre as partes.