TJMG 0071078-95.2015.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PARTILHA DE BENS EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - SIMULAÇÃO - POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA - REGISTRO DOS IMÓVEIS QUE COUBERAM À VIRAGO - AVERBAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO ANULATÓRIA - CABIMENTO. - A agravante trouxe aos autos prova da possibilidade de que a partilha do patrimônio dos demandados, na ocasião de seu divórcio, tenha sido propositadamente desfavorável ao cônjuge varão, com a finalidade de prejudicar direitos sucessórios que eventualmente venha a ter. - A averbação da existência de ação anulatória à margem dos registros dos imóveis representados pelos documentos de f. 50-52, TJ, se apresenta cabível na hipótese dos autos, não se tratando de medida extremamente gravosa ou rigorosa e visa resguardar eventual direito da requerente sobre o patrimônio objeto da lide, além de dar ciência da demanda a terceiros de boa-fé, que porventura venham a se interessar pela sua aquisição.