Decisão · TJMG

TJMG 1336807-40.2009.8.13.0271

Rel. Carlos Augusto De Barros Levenhagen5ª Câmara Cíveljulgado em 2010-08-19publicado em 2010-09-03

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO DE NASCIMENTO - RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA - CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE - DIVÓRCIO -IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART.54, DA LEI 6.015/73 - PRINCÍPIO DA VERDADE REAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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