TJMG 3058420-81.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE DOAÇÃO AOS FILHOS. DIVÓRCIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE CONFIGURADA. - Os lotes em litígio, objetos de promessa de doação, conforme partilha, couberam ao varão. Portanto, não se trata de bens que couberam à autora, mas ao ex marido, que se comprometeu em realizar a doação para os filhos. - Sendo assim, no caso especifico, a autora carece de legitimidade ativa para requerer o cumprimento da promessa de doação, o que pode ser, eventualmente, buscado pelos filhos do casal, promissários donatários dos lotes.