TJMG 4256014-04.2004.8.13.0024

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE BEM DA EX-ESPOSA DO DEVEDOR - PARTILHA, EM DIVÓRCIO LITIGIOSO, FEITA MUITO ANTES DA PROPOSITURA DO PROCESSO EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. O bem que pertence exclusivamente à ex-esposa do devedor, a ela atribuído na partilha feita em divórcio litigioso, antes da propositura da execução, não pode responder pelo débito exigido, não havendo que se falar em fraude à execução.