Decisão · TJMG

TJMG 0600566-38.2015.8.13.0000

Rel. Angela De Lourdes Rodrigues8ª Câmara Cíveljulgado em 2015-11-26publicado em 2015-12-10

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE. Restando comprovada a situação de hipossuficiência financeira para os fins de concessão dos benefícios da Lei nº. 1.060/50 imperioso o deferimento do pleito.

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