TJMG 2761433-14.2006.8.13.0702

APELAÇÃO - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE, EM RAZÃO DE DIVÓRCIO ULTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. ""Os nomes dos pais que devem constar no registro de nascimento do filho são aqueles contemporâneos ao seu nascimento. A eventual alteração ulterior de nome da genitora, em decorrência de separação judicial ou divórcio, não é causa para retificação do registro de nascimento do filho.""