TJMG 0284543-92.2013.8.13.0701

EMENTA: EMENTA: RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - REGISTRO NASCIMENTO- ALTERAÇÃO PARA NOME DE SOLTEIRA DA MÃE APÓS O DIVÓRCIO- IMPOSSIBILIDADE. Embora seja admitido a mudança ou alteração do nome ou prenome, em todos os casos, sem qualquer restrição temporal, a admissão se restringe a prenome imoral ou nome suscetível de expor ao ridículo o seu portador (art. 55, § único, da LRP), não se estendendo à exclusão do nome de família do pai na certidão dos filhos, pela alteração ulterior de nome da genitora em decorrência de divórcio.