TJMG 0149663-50.2010.8.13.0223

APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO CIVIL - RETIFICAÇÃO DO NOME DA GENITORA - DIVÓRCIO - EXCLUSÃO DO SOBRENOME DO ""EX-CÔNJUGE"" - NOVAS NÚPCIAS COM O GENITOR DO REQUERENTE - INCLUSÃO DO SEU PATRONÍMICO - ÓBICE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. É cabível a retificação do registro civil, para o fim de alterar o nome da mãe do requerente, quando, após o divórcio e na forma que lhe faculta a lei, ela voltou a adotar o nome de solteira e, em razão das novas núpcias, incluiu o patronímico daquele que figura como genitor do menor.