TJMG 0860375-43.2013.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS - PATRIMÔNIO DO CASAL - ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. - Se o protesto contra alienação de bens, que tem o cunho de preservar direitos porventura preexistentes, refere-se a patrimônio em tese pertencente ao casal, mostra-se correta a decisão que, com base no artigo 796, do Código de Processo Civil, remeteu os respectivos autos ao juízo de família por onde tramita a ação de divórcio travada entre as partes. AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0079.13.069967-5/001 - COMARCA DE CONTAGEM - AGRAVANTE(S): CYNTHIA LAZZAROTTI REZENDE FRANCO - AGRAVADO(A)(S): NIVTON FERNANDES MELO JUNIOR