TJMG 0001925-26.2011.8.13.0287

EMENTA: SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULA DE INCLUSÃO FACULTATIVA DE CÔNJUGE - CESSAÇÃO DA COBERTURA EM CASO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DIVÓRCIO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRIMEIRA APELAÇÃO DESPROVIDA - SEGUDA, PROVIDA. É lícita a cláusula contratual que prevê, em caso de separação judicial ou divórcio, a cessação da cobertura securitária por morte do cônjuge. Primeira apelação desprovida. Segunda, provida.