Decisão · TJMG

TJMG 1328421-78.2012.8.13.0024

Rel. Geraldo Jose Duarte De Paula4ª Câmara Cíveljulgado em 2014-08-21publicado em 2014-08-28

CIVIL

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. EX-CÔNJUGE. COMPROVAÇÃO DE UNIAO ESTÁVEL APÓS O DIVÓRCIO. BENEFÍCIO DEVIDO. - Comprovando a autora os requisitos para a configuração da união estável, quais sejam, convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família, mesmo após o divórcio com o ex-servidor público, deve lhe ser deferido o direito à pensão por morte do ex-companheiro.

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