TJMG 8929647-91.2005.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVÓRCIO. ACORDO HOMOLOGADO. PARTILHA. VIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. - Se os cônjuges não acordaram sobre a partilha de bens nos autos da ação de divórcio, faz-se imprescindível prévia partilha, a fim de se constituir eventual condomínio sobre os bens do casal, viabilizando-se, assim, pedido de respectiva extinção e venda judicial da coisa comum.