Decisão · TJMG

TJMG 3919037-81.2007.8.13.0024

Rel. Mario Lucio Carreira Machado2ª Câmara Cíveljulgado em 2008-11-11publicado em 2008-11-26

CIVIL

MANDADO SEGURANÇA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO - EX-ESPOSA CREDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - Constitui direito da ex-esposa de segurado, cujo vínculo matrimonial rompeu-se pelo divórcio, o benefício previdenciário de pensão por morte, desde que, após o divórcio, figurou como dependente do segurado, recebendo pensão alimentícia.

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