Decisão · TJMG

TJMG 0612005-51.2012.8.13.0000

Rel. Jose Tarcizio De Almeida MeloÓrgão Especialjulgado em 2013-02-27publicado em 2013-03-22

CIVIL

EMENTA: Processo. Competência. Conflito. Desembargadores. Obrigação de fazer. Cláusula de acordo em ação de divórcio. Unidade Raja Gabaglia. Por reunir matéria de Direito Civil, com contornos patrimoniais, e não de Família, o recurso interposto em execução de cláusula constante de acordo firmado em ação de divórcio é da competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça. Declara-se competente a Suscitada.

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