TJMG 4961265-58.2009.8.13.0000

PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL PARA APENSAMENTO DOS AUTOS - CONFLITO ACOLHIDO. - Nos termos do art. 35 da Lei nº 6.515/77, a ação de conversão de separação judicial em divórcio deve tramitar em apenso a esta última, circunstância que legitima a competência do juízo suscitado.