TJMG 0450238-96.2015.8.13.0000

EMENTA: PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO CONSENSUAL. ACORDO DE LIVRE VISITAÇÃO PATERNA. EMENDA DA INICIAL PARA PORMENORIZAÇÃO DO REGIME DE VISITAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. PROVIMENTO DO RECURSO. - Se as partes, no âmbito de divórcio consensual, consentiram quanto à livre visitação paterna, não parece haver motivos para que seja determinada a emenda da inicial para inclusão de regime de visitação pormenorizado, em respeito ao princípio da autonomia da vontade. - Hipótese na qual não há litigância entre as partes quanto à forma de visitação pactuada ou mesmo indícios que a livre visitação paterna poderá prejudicar os interesses da menor, que já possui 16 anos de idade.