Decisão · TJMG

TJMG 0135448-76.2015.8.13.0261

Rel. Geraldo Domingos Coelho12ª Câmara Cíveljulgado em 2017-08-16publicado em 2017-08-23

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALINENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM INDIVISÍVEL - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - VARA DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DA SENTENÇA - O juízo de família é absolutamente incompetente para examinar a ação de extinção de condomínio, pouco importando, para este efeito, se a propriedade comum foi estabelecida por força de sentença proferida em sede de divorcio litigioso.

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