Decisão · TJMG

TJMG 0117010-98.2011.8.13.0145

Rel. Alexandre Quintino Santiago11ª Câmara Cíveljulgado em 2016-02-17publicado em 2016-02-24

CIVIL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. REFLEXOS PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. - Após ser proferida sentença em Ação de Divórcio, determinando a divisão dos bens pertencentes aos ex-cônjuges, eventuais reflexos patrimoniais consubstanciadas na discussão sobre o direito de propriedade são de cunho exclusivamente de Direito Civil, atraindo a competência para exame da demanda para o Juízo Cível.

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