Decisão · TJMG

TJMG 4855925-24.2007.8.13.0024

Rel. Mauricio Barros6ª Câmara Cíveljulgado em 2008-12-16publicado em 2009-02-20

CIVIL

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR MILITAR - FALECIMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO PARA A EX-ESPOSA - PENSÃO DEVIDA. A pensão pela morte de militar segurado do IPSM é devida à ex-mulher que anteriormente recebia pensão fixada na ação de divórcio, diante da sua condição de dependente, provada nos autos.

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