Decisão · TJMG

TJMG 0163349-55.2017.8.13.0000

Rel. Elias Camilo Sobrinho3ª Câmara Cíveljulgado em 2017-09-27publicado em 2017-10-20

CIVIL

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PARTILHA E DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. INTERESSE MERAMENTE PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. - Se a partilha foi dirimida por ocasião do divórcio na Vara de Família, cuja jurisdição está encerrada, a extinção do condomínio deve ser apreciada no juízo cível, por envolver matéria meramente patrimonial.

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