TJMG 0296872-63.2012.8.13.0672

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. AÇÃO PRETÉRITA DE DIVÓRCIO. POSSIBILIDADE DE SE USAR O NOME DE CASADA APÓS O DIVÓRCIO. EQUÍVOCO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO DE VÍCIO NAQUELA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Considerando que a parte teve a oportunidade de corrigir o vício da sentença, que decretou o divórcio e determinou que a apelante passasse a usar o nome de solteira, forçoso é reconhecer a preclusão, na hipótese, ocorrendo coisa julgada, não havendo que se falar em retificação do registro civil.