Decisão · TJMG

TJMG 5722930-59.2009.8.13.0024

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2014-01-15publicado em 2014-01-20

CIVIL

EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA LEGAL - DIVÓRCIO - PROVA. É nula a penhora de imóvel que se constitui em bem de família legal, destinado aos filhos (embargantes), com usufruto vitalício da mãe pelo ato de divórcio homologado por sentença. Recurso não provido.

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