TJMG 0391512-61.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. Não tendo sido demonstrado o descumprimento das cláusulas contratuais pela parte agravada, diante da imputação de fato a terceiro, não há como se acolher a impugnação ao cumprimento de sentença com base na exceção do contrato não cumprido.