TJMG 0652307-20.2015.8.13.0000

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DA UNIDADE RAJA GABAGLIA. Por reunir matéria de Direito Civil, com contornos obrigacionais, e não de Família, o recurso interposto em execução de cláusula constante de acordo firmado em ação de divórcio, é da competência da Unidade Raja Gabaglia deste Tribunal de Justiça. Declara-se a competência do Desembargador suscitado.