TJMG 0013562-61.2012.8.13.0570

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO REGISTRO - ALTERAÇÃO DO NOME DA MÃE ADVINDO DO DIVÓRCIO - AVERBAÇÃO À MARGEM DO REGISTRO - POSSIBILIDADE 1. Alterado o nome da genitora por motivo de separação e posterior divórcio, autoriza-se a averbação à margem do registro de nascimento do filho do novo nome adotado, em prol da verdade real. 2. Recurso provido em parte. VV-: RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL - REGISTRO NASCIMENTO- NOME DE SOLTEIRA DA MÃE APÓS O DIVÓRCIO- IMPOSSIBILIDADE. Eventual alteração de nome de genitora em decorrência de divórcio, não autoriza alteração de nome de filho para excluir o do genitor divorciado, nada tendo a ver com imoralidade ou ridicularidade concernentes ao art. 55, § único da LRP. ___________________________________________________________