Decisão · TJMG

TJMG 0239875-07.2011.8.13.0313

Rel. Vitor Inacio Peixoto Parreiras Henriques7ª Câmara Cíveljulgado em 2015-04-07publicado em 2015-04-10

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PARA ANULAÇÃO DE ACORDO DE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO - ATO JURÍDICO PERFEITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. O acordo celebrado para partilha de bens na ação de divórcio constitui ato jurídico perfeito, que somente poderá ser anulado se demonstrada a presença de algum vício do consentimento, capaz de macular o ato volitivo de uma das partes.

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